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| Mesar Diretora autores do projeto de lei |
O ex-vereador e estudante de direito Ronaldo César protocolou, nesta sexta-feira (30), uma Representação com pedido de medida cautelar no Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) e uma Notícia de Fato ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE) contra a aprovação do Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 01/2026, que criou cargos comissionados na Câmara Municipal de Taquaritinga do Norte. O MPPE será oficialmente oficiado na próxima segunda-feira (02/02/2026).
Segundo a denúncia, o projeto foi protocolado em 21 de janeiro de 2026 e recebeu pareceres favoráveis das Comissões Permanentes em menos de 24 horas, sem estudos técnicos, estimativa de impacto orçamentário-financeiro ou justificativa administrativa detalhada. Para o denunciante, a tramitação ocorreu em “tempo recorde”, comprometendo o debate parlamentar e a transparência do processo legislativo.
O PLO nº 01/2026 prevê a criação de 10 cargos comissionados, além de cargos de direção na área de comunicação institucional e reajustes salariais. A representação destaca que a Câmara já possui estrutura administrativa suficiente, instituída pela Lei Municipal nº 2.158/2023, e que o projeto não criou nem reorganizou unidades administrativas, limitando-se à ampliação de despesas com pessoal.
A denúncia aponta ainda possível violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, com criação de despesa obrigatória continuada estimada em R$ 25 mil mensais e superior a R$ 300 mil por ano, sem comprovação de compatibilidade com o PPA, LDO e LOA.
Ronaldo César sustenta que o projeto afronta os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal, e pede ao TCE-PE a suspensão dos efeitos da lei, além da instauração de auditoria. Ao MPPE, requer apuração das possíveis ilegalidades e adoção das medidas cabíveis.
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