O Tribunal de Contas de Pernambuco, enviou ao Tribunal Regional Eleitoral, a lista com os nomes dos gestores públicos e ordenadores de despesas que tiveram contas julgadas irregulares pelo TCE, nos últimos oito anos. Os processos têm trânsito em julgado, ou seja, não cabe mais a possibilidade de recurso junto ao Tribunal de Contas.
A lista que foi entregue ao TRE-PE, esta em conformidade com § 5º do art. 11 da Lei n.º 9.504/97, com a redação dada pela Lei nº 13.165/2015, o TCE-PE entregou, no dia hoje 14/08/2020, ao Tribunal Regional Eleitoral e ao Ministério Público Federal, a relação com os nomes dos responsáveis que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas, por decisão irrecorrível, nos 08 (oito) anos anteriores ao pleito de 15/11/2020. A obrigação diz nos anos em que se realizarem as eleições, o órgão de contas tem enviem à Justiça Eleitoral a relação contendo os dados daqueles prefeito e gestores públicos que tiveram suas contas julgadas irregulares.
A divulgação dos nomes vai ajudar a justiça eleitoral a definir os candidatos que ficarão inelegíveis nas próximas eleições, com base na Lei da Ficha Limpa. O documento também tem o propósito de orientar o cidadão na escolha dos seus candidatos.
Na lista constam nomes de gestores municipais e estaduais, com contas de gestão julgadas irregulares pelo TCE e contas de governo rejeitadas nas Câmaras de Vereadores dos seus municípios, seguindo ou não os pareceres prévios emitidos pelo Tribunal de Contas.
Do Município de Taquaritinga do Norte, consta os nomes do ex-prefeito JOSÉ EVILÁSIO DE ARAÚJO, do ex-vereador e ex-secretário de saúde RONALDO VEIGA DE OLIVEIRA e da ex-secretária de ação social e ex-presidente da FUNDATA SHIRLEY FEITOSA ARAÚJO BRAGA, relacionados a contas rejeitas por decisão irrecorrível.
Quem tiver interesse em consultar os dados e os detalhes dos processos que levaram ao julgamento pela irregularidade das contas pode acessar o site do Tribunal de Contas, acesse clicando nos links abaixo.
Lista enviada à Justiça Eleitoral - Eleições 2020
Nenhum comentário:
Postar um comentário