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| Foto: Ong Amigos dos Animais |
O objetivo, segundo justificativa que acompanha o projeto, é “viabilizar instrumentos e meios efetivos de implementação de projetos, programas e ações destinadas ao controle animal, promoção do bem estar e adoção de medidas e prevenção de zoonoses e demais agravos, visando otimizar serviço essencial ao bem estar comum e da sociedade nortetaquaritinguense. A alocação de recursos e sua destinação são, pois, medidas de rigor”.
Dessa forma, o Fundo Municipal de Proteção aos Animais - FMPA, vinculado a Secretaria Municipal de Saúde - SECSAU, é destinado ao financiamento de ações voltadas à proteção, à defesa e ao bem-estar dos animais domésticos no Município de Taquaritinga do Norte, em conformidade com a respectiva política municipal.
Em relação ao citado fundo terá seus recursos – provenientes de emendas parlamentares, doações, contribuições de governos e outras entidades – voltados para o incentivo a ações educativas, de guarda responsável, de combate aos maus tratos e outras ações de defesa animal, conforme elencado no Art. 2º do projeto aprovado:
Dotações orçamentárias a ele especificamente destinadas;
Créditos adicionais suplementares a ele destinados;
Recursos provenientes de transferências dos Governos Federal e Estadual e dos Fundos Nacional e Estadual;
Doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de recursos de pessoas físicas ou jurídicas, governamentais ou não, nacionais ou estrangeiras;
Valores provenientes de transações penais, acordos, termos de cooperação, ajustamentos de conduta e instrumentos congêneres relativos à saúde, à proteção, à defesa e ao bem-estar dos animais domésticos no Município de Taquaritinga do Norte;
O produto da arrecadação de multas aplicadas em decorrência de infrações à legislação de proteção animal;
O produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
Outras receitas que lhe forem destinadas.
O projeto de lei também cria o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar dos Animais - CMPA, órgão colegiado de caráter consultivo, de cooperação governamental nas políticas públicas destinadas à saúde, à proteção, à defesa e ao bem-estar dos animais domésticos no Município de Taquaritinga do Norte, e fiscalizador da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Proteção aos Animais - FMPA.
Ele será composto por dez membros, sendo quatro do poder executivo, um de representante da Câmara Municipal, e outros cinco membros da sociedade civil, escolhidos em foro próprio, entre representantes das organizações sociais, entidades de proteção e defesa dos animais e associações comunitárias de Taquaritinga do Norte.
Aprovado em dois turnos pelos vereadores, o projeto de lei legislativa do Vereador Ronaldo César (PSD), segue para a Prefeitura de Taquaritinga do Norte, e passa a valer a partir da sanção do prefeito.
Confira o texto aprovado:
Fonte: Assessoria do Parlamentar.
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