Foi sancionado sem vetos pelo Prefeito Constitucional de Taquaritinga do Norte, o Projeto de Lei Legislativo n.º 027/2021, de autoria do Vereador Ronaldo César (PSD), tornando-se a Lei Municipal n.º 2.072/2021, que Autoriza o Poder Executivo a Criar o Fundo Municipal de Proteção aos Animais e o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar dos Animais, e dá outras providências.
O objetivo, da lei, é “viabilizar instrumentos e meios efetivos de implementação de projetos, programas e ações destinadas ao controle animal, promoção do bem estar e adoção de medidas e prevenção de zoonoses e demais agravos, visando otimizar serviço essencial ao bem estar comum e da sociedade nortetaquaritinguense. A alocação de recursos e sua destinação são, pois, medidas de rigor”. Estende-se os efeitos da lei, aos animais em situação de vulnerabilidade, como maus tratos, abandonados, vítimas de atropelamentos em vias públicas ou abrigados, inclusive em entidades de direito privado.
O Fundo Municipal de Proteção aos Animais - FMPA, vinculado e gerido pela Secretaria Municipal de Saúde - SECSAU, é destinado ao financiamento de ações voltadas à proteção, à defesa e ao bem-estar dos animais domésticos no Município de Taquaritinga do Norte, em conformidade com a respectiva política municipal.
O fundo terá seus recursos – provenientes de emendas parlamentares, doações, contribuições de governos e outras entidades – voltados para o incentivo a ações educativas, de guarda responsável, de combate aos maus tratos e outras ações de defesa animal.
A lei também criou o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar dos Animais - CMPA, órgão colegiado de caráter consultivo, de cooperação governamental nas políticas públicas destinadas à saúde, à proteção, à defesa e ao bem-estar dos animais domésticos no Município de Taquaritinga do Norte, e fiscalizador da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Proteção aos Animais - FMPA.
O conselho será composto por dez membros, sendo quatro do poder executivo, um de representante da Câmara Municipal, e outros cinco membros da sociedade civil, escolhidos em foro próprio, entre representantes das organizações sociais, entidades de proteção e defesa dos animais e associações comunitárias de Taquaritinga do Norte.
Com a sanção do prefeito do projeto de lei legislativo tela de autoria do Vereador Ronaldo César (PSD), o mesmo tem agora força de lei. Confira o texto da Lei Municipal n.º 2.072/2021 de 10 de dezembro de 2021, acessando aqui.
Fonte: Assessoria do Parlamentar.
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