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| Foto: Imprensa Oficial de Taquaritinga do Norte |
O Ministério Público de Pernambuco através do Promotor de Justiça de Taquaritinga do Norte, Hugo Eugenio Ferreira Gouveia, move Ação Civil Pública contra o Município de Taquaritinga do Norte por intermédio direto do prefeito de Taquaritinga do Norte, Ivanildo Mestre Bezerra (Lero) por descumprimento do edital do concurso público 2019 e contratação irregular de pessoal – Guardas Municipais. Segundo a documentação recebida pelo MPPE, e que chegou ao conhecimento do promotor (NOTÍCIA FATO: 01219000258/2021) que o prefeito não está cumprindo cláusulas do acordo firmado através do TAC 04/2018. Além disso, o prefeito tem infligindo as normais constitucionais por aceitar a admissão de Guardas Municipais através de contratos precários, mesmo diante da disponibilidade de aprovados no concurso, o que desafia a lei.
O representante do MPPE determina que seja dada ordem judicial com deferimento de pedido liminar, nos termos da peça do parquet para a exoneração imediata desses servidores e nomeação de 5 aprovados remanescentes do concurso para o cargo de Guarda Municipal – uma vez que foi comprovada a necessidade permanente de pessoal. Ação traz os nomes dos servidores contratados ilegalmente através de burla a regra constitucional do concurso público na peça.
A Ação Civil Pública nº 0000575-27.2021.8.17.3460, foi distribuída e encontra-se conclusa para decisão do juiz da Comarca de Taquaritinga do Norte e disponível para acesso público no Portal do Tribunal de Justiça de Pernambuco (www.tjpe.jus.br) e mais informações podem ser conferidas na íntegra da peça do MPPE acessando o clicando no link Arquivo em PDF.
Com informações do Site Jaula Cursos mais antigo portal de notícias de Concurso Públicos de Pernambuco.
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